Resenha da Assessoria de Imprensa

Dia 16/05/2012

A NOTÍCIA

Mais um capítulo

AN Portal

A Conurb decide hoje o que vai fazer com a vitória obtida ontem no Tribunal de Justiça. Uma das câmaras do TJ aceitou recurso e derrubou uma das decisões que mantinham o Cartão Joinville em operação na Zona Azul. É a primeira vez que o caso tem decisão tomada por grupo de desembargadores. Até então, as posições judiciais eram decididas por um só juiz. No entanto, não dá para aplicar a decisão imediatamente. Se a Conurb definir hoje que levará adiante a rescisão do contrato, será preciso atender a trâmites administrativos. Enquanto isso, se é que o caminho a ser tomado será a rescisão, o sistema vai continuar operando normalmente. A Conurb tenta a saída da empresa por inadimplência no aluguel das vagas e falta de apresentação de certidões. A empresa alega desequilíbrio financeiro no contrato. Ontem, nenhum representante da empresa foi encontrado para comentar a decisão do TJ. (p.2)

Pavan: respingos no PSDB

Canal Aberto

A decisão unânime de ontem da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, dando provimento ao recurso criminal do Ministério Público e recebendo denúncia contra o ex-governador Leonel Pavan, caiu como uma bomba nos meios políticos do Estado, considerando o período pré-eleitoral e o fato de ele hoje presidir o PSDB em Santa Catarina.
A Operação Transparência, desencadeada pela Polícia Federal em 2009, investigou suposta prática de corrupção ativa e passiva, tráfico de influência e advocacia administrativa – entre outros ilícitos – na obtenção de vantagens por parte da empresa Arrows do Brasil junto ao governo estadual, mais precisamente na manutenção de seu registro na Secretaria da Fazenda, com dívidas superiores a R$ 13 milhões.
Com a deflagração da ação penal, os autos retornam para a 4ª Vara Criminal da comarca da Capital, para sua instrução. O advogado do ex-governador, agora na condição de denunciado, vai recorrer aos tribunais superiores, mas as perspectivas não são nada animadoras.
A partir de agora, Pavan será pressionado a se licenciar do comando partidário, sob pena do desgaste pessoal contaminar as candidaturas tucanas. Quanto a concorrer à Prefeitura de Balneário Camboriú, o planejamento cai por terra. O PSDB deverá lançar Fabrício de Oliveira para enfrentar o prefeito Edson Piriquito (PMDB). (p.17)

Dois ex-prefeitos presos

“Operação Bola de Neve, do MPSC, deteve 19 pessoas em Santa Catarina”
Aline Rebequi*

Uma investigação de fraudes em licitação e crimes contra a administração pública resultou em 19 prisões e no cumprimento de 52 mandados de busca e apreensão em Santa Catarina, na segunda-feira e ontem.
Segundo o Ministério Público do Estado (MPSC), esta é a maior operação já realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), ligado ao MP, no que se refere à prisão de agentes públicos. De acordo com o promotor e coordenador do Gaeco na Capital, Alexandre Graziotin, é a primeira vez em 17 anos de atuação da força-tarefa contra corrupção do MP que se cumpre, em uma mesma operação, tantos mandados de prisão envolvendo ex-prefeitos e ex-secretários no Estado. Das 19 prisões, foram confirmadas as detenções de dois ex-prefeitos.
“Eles responderão por formação de quadrilha e fraude em licitação. As prisões são temporárias”, diz Graziotin.
A operação começou as investigações há oito meses, depois de uma denúncia de fraude em uma compra de pneus pela Prefeitura de São Joaquim. Depois, o Gaeco descobriu o envolvimento de agentes públicos das prefeituras de Anita Garibaldi, Cerro Negro e Porto Belo. Sem anunciar maiores detalhes, o promotor explicou que o esquema envolvia basicamente a fraude em licitação na compra de peças de veículos e máquinas pesadas como caminhões e tratores. Quatro empresas catarinenses estão envolvidas. “Duas se revezavam para vencer a licitação e duas para concorrer com elas”, explica o promotor.
Graziotin não afirmou quais provas conseguiu as longo do trabalho que envolveu 20 investigadores e 80 policiais no cumprimento dos mandados, mas sinalizou que teria havido intercepções telefônicas e flagrantes de desvio.

O que dizem:
São Joaquim
*José Nérito de Souza: o advogado dele, Ivo Carminati, disse não conhecer o conteúdo da investigação do Gaeco e solicitou cópia integral do inquérito. Ele não deve entrar com pedido de habeas corpus e vai aguardar os cinco dias da prisão temporária. Porém, entende a prisão do ex-prefeito como desnecessária, uma vez que ele está à disposição da Justiça à espera do resultado de um recurso impetrado junto ao Tribunal de Justiça na tentativa de reverter a sua cassação na Câmara de Vereadores, e porque os documentos apreendidos pelo Gaeco são públicos e integram o balanço da prefeitura entregue anualmente à própria Câmara e ao Tribunal de Contas.
*Flares Fabre Melo: o assessor jurídico da Câmara de Vereadores de São Joaquim, Fabrício Zílio de Souza, destaca que, neste caso, não é o defensor do vereador preso. A reportagem entrou em contato com uma irmã de Flares, mas ela não se manifestou sobre o caso e não indicou o advogado de defesa.
*Jader Prochnow Nunes: a advogada Sarita Nunes disse não conhecer o conteúdo da investigação do Gaeco e preferiu não se manifestar sobre o caso.
*André de Souza Spolti: o advogado Juliano Martorano Vieira disse não ter conhecimento total das investigações e vai aguardar os cinco dias da prisão temporária, mas garantiu que André não tem ligação com o suposto esquema criminoso e que não deve nem ser denunciado.

Porto Belo
*Ontem de manhã, a reportagem foi até a casa de Curru, localizada no Centro de Porto Belo, mas ninguém quis comentar o caso. A equipe foi recebida por uma mulher, que se identificou apenas como amiga da família. Apesar de ter carros na garagem, a mulher afirmou que somente ela estava em casa e se negou a fornecer os telefones do ex-prefeito e de seu advogado. À tarde, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em Florianópolis, que comanda o Gaeco, disse que os detidos estavam em depoimento. Os nomes dos advogados dos suspeitos não foram fornecidos pelo MPSC e Polícia Civil

Políticos na mira da investigação
Em São Joaquim, foram confirmadas as prisões de José Nérito de Souza (ex-prefeito), Flares Fabre Melo (ex-secretário de Obras e atual vereador), Jader Prochnow Nunes (contador concursado da prefeitura) e André de Souza Spolti (servidor concursado do setor de compras da prefeitura). Os promotores de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, da comarca de São Joaquim e que iniciou as investigações em 2011, e Joel Rogério Furtado Júnior, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) de Lages, não divulgaram os nomes. Em Porto Belo, quatro pessoas foram presas. Entre os detidos está o ex-prefeito Albert Stadler (PSDB), o Curru, que comandou Porto Belo por dois mandatos. Curru deixou oficialmente a prefeitura em 4 de abril deste ano. O motivo da renúncia seria o convite para assumir a Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) de Itajaí, feito pelo governo de Santa Catarina. Ele não chegou a ocupar o cargo.
O atual prefeito de Porto Belo, Osvaldo Claudino Ramos Filho (PSD), que era vice-prefeito e assumiu o cargo em abril no lugar de Curru, esteve reunido durante toda a manhã de ontem com o jurídico da administração municipal. Por meio de decreto, Ramos Filho determinou a suspensão do pagamento de todos os fornecedores, bem como paralisou os processos licitatórios já iniciados na prefeitura. Na segunda-feira, computadores e processos de licitação suspeitos foram recolhidos na Prefeitura de Porto Belo. (p.16)
*Colaborou Diogo Vargas

DIÁRIO CATARINENSE

Tucano na berlinda

Informe Político

O ex-governador Leonel Pavan, presidente estadual do PSDB, recebeu o apoio unânime e a solidariedade da bancada do partido na Assembleia, ontem, durante o almoço tradicional da terça-feira. Foi logo depois que a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao recurso do Ministério Público e receber a denúncia contra ele e outras seis pessoas por conta da Operação Transparência da Polícia Federal. Para o desembargador Volnei Celso Tomazini, relator da decisão, existem indícios para iniciar a ação penal, no que foi seguido pelos desembargadores Francisco de Oliveira Neto e Sérgio Izidoro Heil. A denúncia havia sido rejeitada no primeiro grau.
Pavan, que virou réu por suposta interferência na tentativa de manutenção da inscrição da empresa Arrows do Brasil junto à Secretaria da Fazenda, disse aos deputados que não se manifestará mais sobre o assunto. No Twitter, preferiu falar da agenda política, que inclui uma caravana com os deputados para a próxima semana. O líder do PSDB, deputado Dado Cherem, afirmou que o presidente do partido não aparentava abatimento depois da sessão no Tribunal de Justiça.
A repercussão imediata deve se dar no projeto político do tucano, cotado para disputar a prefeitura de Balneário Camboriú. Pavan pode, ainda, ser orientado a se afastar da presidência do tucanato, mas o clima, ontem, era de integral compreensão, a ponto de uma das manifestações mais contundentes vir do deputado Marcos Vieira, que bateu chapa com o ex-governador na escolha do diretório estadual.
A decisão dos desembargadores é preliminar e não caracteriza uma sentença, o que não enquadra Pavan na Lei da Ficha Limpa. Como cidadão, terá a chance de se defender de todas as acusações nas diversas fases do processo. O problema é o inevitável sangramento político. Com a autorização de abertura do processo, a ação correrá na 4ª Vara Criminal da Capital, mas os advogados do ex-governador podem recorrer da decisão aos tribunais superiores. Feliz está o prefeito Edson Piriquito (PMDB), candidato à reeleição, adversário do tucano, que comemora a decisão. (p.10)

TJ

Informe Político

Segue a batalha de liminares envolvendo a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça, disputada pelo juiz auditor Getúlio Correa, da Justiça Militar. Na tarde de ontem, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou a liminar concedida em fevereiro que permitia ao TJ promover outros magistrados enquanto a análise da vaga pleiteada por Getúlio estivesse sub judice. Com isso, a questão teria que ser discutida na sessão de hoje. Ainda na noite de ontem, o TJ, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), tentava um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão. (p.10)

Pega ou não?

Sérgio da Costa Ramos

Responsáveis por cartórios de todo o país que não foram admitidos por concurso público após a Constituição de 1988 deveriam ter deixado o posto. O Conselho Nacional de Justiça estima que 5 mil serventuários ainda estejam enquadrados nesta situação. Os tribunais de Justiça dos estados não conseguem fazer cumprir a lei, “atacada” por liminares eternas.
Os raros concursos que tiveram candidatos inscritos, provas realizadas e resultados promulgados, estão “sub judice” e não foram homologados. Contam-se nos dedos das mãos os concursados que conseguiram a nomeação.
O CNJ promete nova ação coercitiva para fazer valer a lei, que parece estar incluída no rol daquelas que “não pegaram”. (p.37)

Não levou

Cacau Menezes

A juíza Maria Paula Kern, da 5ª Vara Cível da Capital, julgou improcedente o pedido feito pelo médico Fernando José Mendes Slovinski contra a RBS Participações SA, numa ação por danos morais e materiais, com pedido de proibição de veiculação de matérias jornalísticas. Em reportagem no telejornal Jornal do Almoço, da RBS TV, Slovinski aparece cobrando por exames de tomografia de pacientes do Sistema Único de Saúde SUS.
Em sua defesa, o médico sustentou que a matéria veiculou uma gravação clandestina, com áudio e imagem, na qual o autor apareceu recebendo determinada importância de pessoas sem identificação. Alegou que a realização da gravação foi estimulada pela ré, a qual forneceu aos prováveis pacientes o equipamento e aparelhagem necessários, além de ter orientado-os sobre o uso. Afirmou, ainda, que a acusação afetou o seu convívio social e familiar, causando sérios transtornos a seus pais e profundo sofrimento aos seus filhos.
A magistrada entendeu que a RBS fez apenas jornalismo, denunciando os maus profissionais! Porque quem afetou seu convívio social e familiar foi o próprio médico, que agiu fora da lei. (p.39)

Processo atrapalha os planos de Pavan

“Abertura de ação da Operação Transparência dificulta nova candidatura”

Dois anos e seis meses depois de ser apresentada, a denúncia da Operação Transparência contra o ex-governador Leonel Pavan (PSDB) vai se transformar em processo. Da mesma forma que aconteceu quando as investigações da Polícia Federal fulminaram a pretensão do tucano de concorrer ao governo do Estado, em 2010, a decisão tomada ontem pelo Tribunal de Justiça (TJSC) atrapalha os planos de Pavan de voltar ao cenário eleitoral.
Embora não confirmasse oficialmente, o ex-governador se movimentava como pré-candidato a prefeito de Balneário Camboriú - que já governou três vezes - e liderava negociações do PSDB catarinense, como presidente estadual.
Em decisão unânime, os três desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJSC admitiram que existem indícios suficientes de que Pavan agiu, ainda como vice-governador, para beneficiar a empresa Arrows na Secretaria da Fazenda. Outros seis réus responderão a processos, entre servidores públicos e empresários.
As discussões no TJSC começaram com a manifestação dos advogados de defesa. Alexandre Neuber, que representa o empresário Marcos Pegoraro, um dos réus, afirmou que a denúncia é nula, porque as interceptações telefônicas, principal prova de acusação, nunca foram anexadas ao processo, prejudicando a atuação da defesa. O advogado de Pavan, Cláudio Gastão da Rosa Filho, destacou que a denúncia não se sustenta porque as escutas telefônicas são ilegais e falta “tipicidade”, ou seja, as condutas descritas na denúncia não correspondem ao tipo penal indicado.
Mas o relator, desembargador substituto Volnei Celso Tomazini, entendeu que existem indícios suficientes para justificar a abertura de uma ação penal. O magistrado citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, havendo indícios, a denúncia deve ser aceita para que as dúvidas sejam solucionadas ao longo do processo judicial. Tomazini considerou “precipitado” o arquivamento da denúncia no seu nascedouro.
Sérgio Izidoro Heil (presidente) e Francisco Oliveira Neto seguiram o voto do relator. Para Heil, o recebimento da denúncia não representa um “juízo de valor”, mas o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defensa. A defesa de Pavan vai entrar com um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Vamos aguardar com muita tranquilidade o julgamento em Brasília - afirmou o criminalista, sobre a tentativa de reverter o processo.

Sete indiciamentos
- No dia 9 de dezembro de 2009, a Polícia Federal (PF) indiciou cinco servidores públicos estaduais e dois empresários acusados de participar de uma ação na Secretaria da Fazenda para tentar reativar a inscrição estadual da Arrows Petróleo do Brasil. As investigações foram feitas na Operação Transparência. Em 15 de dezembro, o Ministério Público (MPSC) apresentou a denúncia ao Tribunal de Justiça.

Retorno à 4ª Vara Criminal
Com a decisão do TJSC, o processo retornará à origem, a 4ª Vara Criminal da Capital. Na primeira análise, em dezembro do ano passado, o juiz Alexandre da Rosa já havia rejeitado a denúncia alegando ausência de “justa causa” e nulidade das escutas telefônicas. Para ele, não ficou comprovado qual “ato de ofício” do cargo de vice-governador que Pavan utilizou para supostamente beneficiar a empresa Arrows na Secretaria da Fazenda. Agora, o caso voltará para as mãos de Rosa, que poderá dar sequência ou se declarar impedido, repassando a ação para um juiz substituto.
Quando o MPSC apresentou a ação, em fevereiro de 2010, a Pavan ainda era vice-governador e análise de denúncia dependia de uma aprovação da Assembleia Legislativa - que foi concedida. Iniciou-se, então, a longa jornada sobre a aceitação da denúncia, que caberia a uma câmara especial do TJSC. Às vésperas da análise, no final de março de 2010, Pavan assumiu o governo do Estado, com a renúncia de Luiz Henrique da Silveira (PMDB) para concorrer ao Senado.
Com isso, o tucano ganhou foro privilegiado e a denúncia foi encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Pavan completou o mandato sem que a denúncia fosse analisada. A ação chegou a ser enviada para Porto Alegre e Itajaí antes de voltar para a Justiça Comum de Florianópolis, que agora deve dar início, novamente, ao processo. (p.8)

Caixas-pretas estão na mira

Mayara Rinaldi

Com as apresentações dos primeiros requerimentos de dados públicos, entra em vigor hoje a nova Lei Geral de Acesso à Informação, que foi assinada em novembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff. Os órgãos públicos estaduais se estruturam para atender às exigências. Abrir a caixa-preta das informações públicas. Com um ato simbólico e teatral, a Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses (Feec) quer ser a primeira do Estado a protocolar pedidos de informação à prefeitura de Florianópolis, ao governo de Santa Catarina e à Superintendência do Patrimônio da União. Isso porque começa a vigorar hoje, a Lei Geral de Acesso à Informação.
A nova lei foi assinada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em novembro do ano passado e deu prazo de seis meses para que os órgãos pudessem se adequar. A partir de agora, qualquer pessoa, sem precisar dar justificativa, pode pedir dados públicos de toda natureza.
O presidente da Feec, Gert Schinke, diz que a ação da entidade tem o objetivo de evitar que a lei permaneça no papel e destaca a importância de as solicitações serem feitas já no primeiro dia.
- Simbolicamente, queremos marcar esse dia, marcar essa cobrança - diz ele.
Na prefeitura, a federação fará um pedido do mapa de condicionantes legais e ambientais, que identifica as áreas de preservação permanente do município. Segundo Schinke, o núcleo gestor que discute o plano diretor da cidade já tentou acessar o material há cinco anos, mas nunca obteve resposta.
Assim como esse exemplo, o presidente conta que a Feec diversas vezes fez solicitações a diferentes órgãos e raramente foi atendida:
- Recebemos desculpas de toda ordem para não receber as informações justamente porque não havia um mecanismo legal para que as autoridades fornecessem as respostas. Agora, todas as desculpas caem por terra.
Ao governo do Estado, a Feec fará três pedidos, todos relacionados ao movimento ecológico. Schinke não quis detalhá-los antes do protocolo. À Superintendência do Patrimônio da União, a federação quer a lista de imóveis pertencentes ao governo federal em Santa Catarina.

Para especialista, nova lei vai “pegar”
O advogado Alfredo Koerich, morador do Bairro Ingleses, em Florianópolis, também pretende já no primeiro dia fazer valer a nova lei. Koerich vai pedir informações ao governo do Estado sobre projetos para a duplicação da rodovia SC-403. Ele reclama do perigo às margens da estrada e da falta de atenção das autoridades para o problema.
Para o advogado Manoel Joaquim dos Reis Filho, especialista em Direito Público que trabalha com consultoria para administração municipal, a nova legislação é muito importante tanto para que as pessoas tenham acesso às informações quanto para que os administradores do dinheiro público tenham mais cuidado.
O especialista acredita que a nova lei será do tipo daquelas “que pega”. Segundo ele, a transparência no poder público é uma tendência mundial e as pessoas estão cada vez mais cobrando por isso.
- É como a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando foi editada havia uma certa descrença e hoje ela orienta a administração pública.
Os órgãos estaduais consideram que já cumprem as exigências. As prefeituras menores deverão ter mais dificuldades para adaptação.

Ministro diz que decreto “vai sair”
O decreto presidencial que detalha procedimentos para o Executivo cumprir a nova lei "vai sair", garantiu ontem o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ao inaugurar, na sede do Ministério, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), ele afirmou ainda que já "estão definidos os pontos básicos" das regras complementares. Cardozo não soube precisar se o decreto será editado hoje, quando, por determinação legal, os serviços de acesso à informação terão que estar em funcionamento.
Segundo ele, a falta do decreto não inviabiliza a implementação da lei, e o governo está se preparando para atender ao cidadão. O SIC do Ministério da Justiça funcionará com quatro funcionários.
Além do posto, funcionará no Ministério uma rede de serviços de informações com atendimento no Departamento Penitenciário Nacional, na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal, na Defensoria Pública Geral da União, no Arquivo Nacional, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica e na Fundação Nacional do Índio.
O ministro da Justiça admitiu que a implementação integral da lei poderá "enfrentar" problemas.
- Temos uma cultura administrativa histórica que colocava o sigilo como regra e a publicidade como eventual – afirmou Cardozo.

Endereços em SC
Onde ser atendido
Os principais órgãos públicos estaduais já divulgaram os endereços de suas centrais de atendimento na Capital.
Tribunal de Justiça de SC
- Florianópolis: Central de Atendimento, prédio do TJSC, Torre 1, térreo, na Rua Dr. Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Centro.
Horário: 9h às 19h.
tjcenai@tjsc.jus.br
- Interior: 36 comarcas também já possuem centrais de atendimento.
Assembleia Legislativa
- Balcão de Atendimento, sede, térreo, Rua Jorge Luz Fontes, 310, no Centro de Florianópolis
Horário: 7h às 19h.
ci@alesc.sc.gov.br e ouvidoria@alesc.sc.gov.br
Ministério Público
- Secretaria Geral do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, no Centro, Florianópolis, décimo andar
Horário: 12h às 19h.
sgmp@mp.sc.gov.br
Governo do Estado
- Florianópolis: Ouvidora-geral do Estado, em Florianópolis, e secretarias regionais, Rodovia SC 401 - Saco Grande II
Horário: 13h às 19h.
Formulário online: http://www.ouvidoria.sc.gov.br/cidadao/
Tribunal de Contas do Estado
- Ouvidoria, Rua Anita Garibaldi, 417 - Centro, Florianópolis
Horário: 13h às 19h.
sic@tce.sc.gov.br

Casos de países onde a lei melhorou a vida da população
Estados Unidos - Sancionou em 1966 a Lei de Liberdade de Informação. É um dos pioneiros, depois da Suécia e da Finlândia. Qualquer pessoa pode pedir dados por escrito sobre o Executivo, incluindo forças militares e estatais.
Exemplo de aplicação: Com base na lei, descobriu-se que produtos químicos perigosos (entre eles o cloro) estavam sendo armazenados perto do porto de Baltimore, expondo a vida de milhares de pessoas. A revelação fez com que o material fosse transferido para local seguro.

México - Foi um dos primeiros na América Latina a aprovar uma lei específica, em junho de 2002. Depois da Suécia, é considerado o país com as medidas mais detalhadas e abrangentes do direito à informação no mundo.
Exemplo de aplicação: Informações sobre um programa criado para ajudar pequenos produtores rurais indicaram que os recursos estavam sendo desviados para grandes produtores – entre eles a família do ministro da Agricultura. A revelação desencadeou mudanças no programa.

Tailândia - Tem uma lei desde 1997. Embora a norma tenha causado entusiasmo, acabou enfraquecida devido à demora nas respostas - não há prazos fixos, e o órgão de supervisão tem pouca autonomia.
Exemplo de aplicação: O acesso a dados escancarou um caso de corrupção no ensino público e alterou o sistema de matrículas no país. Motivo: uma mãe que não conseguiu matricular os filhos na escola descobriu que as vagas eram reservadas para filhos de autoridades e famílias ricas.

Índia - O país testemunhou uma mobilização da sociedade pelo direito de acesso, garantido por uma lei de 2005. A norma é usada não apenas como medida anticorrupção, mas para a solução de problemas comunitários.
Exemplo de aplicação: Desconfiada dos critérios do governo para dar subsídios para a reforma de casebres em áreas pobres, uma moradora pediu informações. Descobriu que os critérios para a liberação de recursos não eram claros. A falha foi resolvida, e ela e seus vizinhos reformaram suas casas.

Onde a lei tem 246 anos
Na Suécia, o direito de acesso a informações vigora desde 1766. Lá, até documentos que estejam na casa de uma autoridade - desde que sejam oficiais - podem ser acessados pelo cidadão. O nível de transparência é tanto que, no primeiro andar do prédio onde trabalha o primeiro-ministro, em Estocolmo, existe uma sala de leitura aberta à população, onde é possível ver todos os documentos que entram e saem do gabinete diariamente e o nome do funcionário responsável por cada um deles. União, governos estaduais e prefeituras estão criando SICs (Serviço de Informações ao Cidadão), encarregados de receber e processar os pedidos de informação. (pgs.4 e 5)

A fraude dos precatórios

Editorial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou dois desembargadores acusados de participar de um esquema de desvio de pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). O escândalo foi revelado em reportagem do programa Fantástico, no último domingo. De acordo com o Tribunal de Contas daquele Estado, foram encontradas 228 operações fraudulentas, que totalizam desvio de no mínimo R$ 13 milhões dos cofres públicos. O fato coloca sob suspeição os magistrados afastados, que negam as acusações. Mas o episódio também chama a atenção para a falta de transparência na administração dos depósitos judiciais, que permite o uso obscuro de recursos que não são dos bancos, nem dos tribunais e muito menos de servidores inescrupulosos: são das partes.
A gravidade das denúncias divulgadas agora e o detalhamento de como a fraude foi cometida revoltam não apenas por envolver diretamente um poder do qual a sociedade espera sempre um comportamento irretocável, mas por expor o descaso no trato de recursos tão aguardados pelos cidadãos. Em tese, precatórios seriam dívidas do poder público provenientes de decisões judiciais que entram na fila orçamentária dos estados para serem pagas no exercício seguinte. A questão é que muitos estados adotam como norma atrasar os pagamentos, adiando-os continuamente, sob as mais diferentes justificativas. Na maioria das vezes, o dinheiro devido é destinado a reforçar o caixa do setor público. Não raramente, pelo que os brasileiros puderam constatar agora, acaba sendo desviado – sem qualquer burocracia e num prazo de tempo recorde – para bolsos indevidos, numa prova da total falta de controle sobre o seu gerenciamento.
Diante da exposição do episódio registrado no Nordeste, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em nota assinada conjuntamente com o Supremo Tribunal Federal (STF), apressou-se em garantir que o processo sobre o caso já está em andamento e que o julgamento deve ocorrer na próxima semana. Não poderia ser diferente diante da revolta provocada por detalhes revelados pelos denunciantes do esquema. Uma ex-funcionária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte admite ter investido, juntamente com o marido, em carros, viagens com hospedagem em hotéis de luxo e imóveis de alto valor, num dos quais foram encontrados até mesmo rolos de papel higiênico com estampa de dinheiro europeu. O esbanjamento foi bancado integralmente com os recursos aguardados há anos pelos credores, que muitas vezes acabam morrendo sem conseguir alcançá-los. As verbas desviadas eram compartilhadas entre os responsáveis pela fraude, incluindo dois ex-presidentes do TJRN.
Lamentavelmente, o caso atual não é o único desse tipo registrado no país. Por isso, a farra com dinheiro de credores no Rio Grande do Norte não exige apenas a responsabilização dos culpados e a devolução dos valores, mas ajuda a reforçar a necessidade de maior transparência na sua administração. A farra com dinheiro de credores no Rio Grande do Norte não exige apenas a responsabilização dos culpados e a devolução dos valores, mas ajuda a reforçar a necessidade de maior rigor e transparência na sua administração. (p.12)

FOLHA DE SÃO PAULO

TJ veta reserva de leito para plano de saúde

“Justiça manteve liminar que suspende vagas em hospitais estaduais gerenciados por Organizações Sociais ”
Talita Bedinelli
São Paulo

A Justiça de São Paulo barrou pela terceira vez a tentativa do governo Geraldo Alckmin (PSDB) de destinar vagas de hospitais públicos a planos de saúde.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça decidiu ontem manter uma liminar que suspende um decreto assinado por Alckmin em julho do ano passado.
O decreto prevê que unidades de saúde geridas por OSs (Organizações Sociais) "poderão ofertar seus serviços a pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados" em um limite de até 25% das vagas disponíveis.
A liminar havia sido pedida pelo Ministério Público, que entrou com uma ação na Justiça para barrar o decreto.
Em setembro do ano passado, outro pedido do governo para derrubar a liminar havia sido negada pela Justiça.
Para o promotor Arthur Pinto Filho, o decreto abria possibilidade para que se instituísse nos hospitais estaduais a "dupla porta" - uma diferenciação onde pacientes de convênios têm atendimento mais rápido que os do SUS.
"O decreto institui uma reserva de vaga para pacientes de planos, e aumentaria em 25% a fila das pessoas que dependem do SUS", diz ele.
A opinião é a mesma das principais entidades de saúde, como Conselho Regional de Medicina e o CNS (Conselho Nacional de Saúde).
O governo, por sua vez, diz que a finalidade "é permitir que os hospitais estaduais gerenciados por OSs possam ser ressarcidos" pelo atendimento feito a quem tem convênio.
O foco são duas unidades cujo tratamento é de alto custo: o Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo Octavio Frias de Oliveira) e o Hospital dos Transplantes.
Em nota, a Secretaria da Saúde afirma que "este atendimento já acontece hoje, mas até agora não havia possibilidade legal de cobrança, o que acaba onerando o caixa do SUS em cerca de R$ 500 milhões por ano".

Outras leis
O promotor e as entidades médicas rebatem o argumento da Secretaria. Afirmam que já existem uma lei federal e outra estadual que autorizam o governo a cobrar os atendimentos de pacientes dos planos nos hospitais públicos.
O promotor diz que o próprio governo, na gestão José Serra (PSDB), havia barrado em 2009 uma lei similar.
A gestão Alckmin afirma que as duas leis existentes são anteriores à lei das OSs e que, portanto, a cobrança aos planos de saúde nas unidades geridas pelas organizações não é possível.
A secretaria afirma também que a "manutenção da liminar transforma boa parte do atendimento a pacientes de hospitais gerenciados por OSs em paraíso das seguradoras e empresas de planos de saúde".
Agora, cabe ao Estado esperar o julgamento do mérito da ação, o que ainda não tem prazo para acontecer. (on-line)

JORNAL DE SANTA CATARINA

Perturbação: crime social

Juan Koffler Añazco*

Há alguns dias, o Santa publicou matéria de capa sobre a contravenção penal de perturbação do sossego alheio, com suas novas exigências - pelo menos, em Blumenau, mas que certamente irá se espalhar pelo Estado. Tal medida merece considerações e críticas, sem dúvida.
Primeiramente, tal contravenção nunca trouxe resultados efetivos para o queixoso, muito menos para o deseducado perturbador. Tratada como simples “crime de menor potencial ofensivo”, a agressão ao sossego alheio, em suas múltiplas versões, pode, sim, alcançar altos níveis de periculosidade em dependendo da sua renitência e do volume perturbador. Basta que a vítima seja alvo permanente desse tipo torpe de comportamento, para que, naquela “hora crítica” de cumulativa sobrecarga, exploda em sua reação, provocando ferimentos e até morte do perturbador. Isto é insofismável. Neste caso, ter-se-á não mais uma contravenção, mas uma tentativa de homicídio ou até um homicídio no mínimo culposo que marcará para todo e sempre os envolvidos. O paradoxal, nesta bizarra situação é que a vítima seria a mais prejudicada!
Se a Polícia Militar não consegue atender este tipo de situação, não será pela penalização ou obstrução das vítimas que irá resolver o impasse. Que se delegue, então, a outra força policial tal tarefa, podendo, inclusive, ser atribuída a um Conselho de Segurança Comunitário, como já existe há anos em países da Europa.
A inversão de valores, ao proteger os infratores e penalizar as vítimas - obrigando-as a fornecer provas, testemunhas duplas etc., sabidamente difíceis de alcançar por razões óbvias -, é decisão torpe e míope de indireto incentivo aos perturbadores, cada vez mais presentes na tumultuada vida social. Desde potentes rojões atirados a esmo, sem motivos e a qualquer hora do dia ou da noite, às grosseiras festas que adentram a madrugada, regadas a bebidas, drogas e música alta, esta contravenção há muito deveria ter sido reclassificada para crime comum, com ônus pecuniário substancial para o infrator. (p.2)
*Cientista jurídico-social

Consulta eleitoral

Informe

O Tribunal Superior Eleitoral disponibiliza, por meio de sua página na internet (www.tse.jus.br), um serviço especial aos eleitores. Através do site, o cidadão pode consultar informações sobre o título de eleitor, local de votação, além de solicitar certidões de alistamento e de quitação eleitoral.
Para fazer a consulta, basta informar nome ou número do título de eleitor. (p.3)

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

STF tira dúvidas sobre acesso a informações

Para tirar dúvidas sobre a Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor nesta quarta-feira (16/5), o Supremo Tribunal Federal atenderá ao público presencialmente, por telefone e pela internet. A Lei 12.527/2011 regulamenta o acesso à informação por todos os cidadãos como direito e garantia fundamental, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
Cidadãos interessados em obter informações pessoalmente podem ir à Central de Atendimento (Anexo II A — térreo), de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h. A demanda por informações poderá ser feita também por meio de atendimento telefônico, pelo número (61) 3217-4465 (opção 8), de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.
A terceira opção é fazer o pedido pela Internet, por meio de preenchimento de formulário disponível no link “Atendimento STF”, localizado na parte superior direita da página oficial do Supremo.
Os jornalistas interessados em obter informações deverão procurar a Secretaria de Comunicação Social do STF pelo e-mail imprensa@stf.jus.br ou pelo telefone (61) 3217-3836.
Será criada uma comissão integrada por representantes do STF, dos tribunais superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para discutir, no prazo legal de 60 dias, uma regulamentação comum, incluindo os parâmetros gerais para classificação de documentos.
*Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

NOTÍCIAS DO DIA

Promotor pede punição para adolescente que assassinou menina de 9 anos

“Na Capital não existe local para abrigar menores infratores. Adolescentes em conflito com a lei estão sendo encaminhados para Lages”
Colombo de Souza
Florianópolis

O adolescente D. A., 17, que matou a facadas a menina Marielly Silva Araújo, 9 anos, em Florianópolis, no último domingo, foi ouvido no final da tarde de segunda-feira pelo promotor da Vara da Infância e Juventude, Marcelo Wegner. O promotor representou pela contenção enquanto processo tramita. Neste período serão ouvidas testemunhas e policiais, que detiveram o garoto, até a decisão final do juiz, que pode determinar uma punição socioeducativa, num abrigo de menores.
Antes da conclusão do processo o juiz também poderá mandar soltar o adolescente. Caso ele opte pela continuidade da contenção, o prazo máximo para o garoto aguardar a decisão final é de 45 dias. Em Florianópolis, não há local para abrigar menores infratores. Adolescentes em conflito com a lei estão cumprindo medidas sócioeducativa em Lages.
No Morro da Caieira, Florianópolis, onde ocorreu o brutal assassinato os moradores continuam revoltados e muitos comentam em fazer justiça, caso o adolescente ganhe liberdade. D.A. é natual de Laranjeiras do Sul (PR), e veio com a família para Florianópolis há cerca de quatro anos.
A mãe do adolescente, esperando nenê para o próximo dia 20, não concorda com a bárbarie que o filho fez e disse que ele tem que pagar pelo crime, pelo menos é o que comenta o pai do padrasto de Marielly, Liberalino Gomes de Lima, 62.
O crime ocorreu no final da festa de aniversário do padastro da menina, Claudiomar Tadeu de Lima, que completava 31 anos, sábado passado. A festa acontecia nos fundos da casa de Claudiomar, onde estava a churrasqueira.
Já passava da meia-noite quando Marielly deu um beijo de boa-noite na mãe e disse que iria dormir porque estava cansada. Num quarto ao lado, um amigo da família, Diogo, 7, jogava videogame. Ao perceber que todos se divertiam e a menina adormecia, D.A. se aproximou de Diogo e o expulsou dali: “O alemão (Claudiomar) tá te chamando lá frente. Acabou a bagunça do videogame”.
Quando o menino saiu, D.A. invadiu o quarto de Marielly e começou a passar a mão pelo corpo da garota. Ela acordou assustada. “Talvez para ela não gritar, o monstro deu as duas facadas”, contou o pai de Claudiomar, Liberalino. (p.21)

Pavan no banco dos réus

Paulo Alceu

Ao receber a informação de que a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, acatou o recurso criminal do Ministério Público, onde é acusado de suposta prática de corrupção ativa e passiva, o ex-governador Leonel Pavan desabafou: “Fiquei decepcionado. Não achei que ia acontecer. Até porque o quê está aí não é verdade. A acusação é infundada. Não há crime. Agora o que resta é me defender”.
A Operação Transparência da Polícia Federal constatou vantagens por parte da empresa Arrows do Brasil junto ao governo estadual, mais exatamente na manutenção de seu registro junto à Secretaria da Fazenda, onde foi constatada uma dívida superior a R$ 13 milhões. E as investigações alcançaram o ex-governador Pavan e mais seis pessoas, que agora terão que se defender. Pavan deu a entender que poderá recorrer da decisão junto aos tribunais superiores. O advogado dele confirmou recurso ao STJ. (p.2)

Família no crime

Hélio Costa

Sete pessoas, entre homens e mulheres de uma mesma família, foram denunciadas pelo Ministério Público de Joinville, sob a acusação de formação de quadrilha responsável por cinco tentativas de homicídio na cidade. O TJ manteve a decisão da comarca de origem e encaminhou os acusados para júri popular. Além do tráfico de drogas, a quadrilha tinha uma estrutura organizada com a distribuição de tarefas para diversos crimes, entre eles cinco tentativas de homicídio. (p.24)

Pai condenado

Policiais de Palhoça, sob coordenação do delegado Atílio Guaspari Filho, prenderam José Prestes de Azevedo, 57, natural de Trombudo Central. José foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por estuprar a própria filha, em 2001. Mandado de prisão é da comarca de Trombudo Central. (p.24)

Denúncia contra Pavan recebida por unanimidade

Florianópolis

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, deu provimento ao recurso criminal do Ministério Público de Santa Catarina para determinar o recebimento da denúncia contra o ex-governador Leonel Pavan (PSDB) e mais seis pessoas envolvidas na Operação Transparência. Com a decisão, os autos retornam para a 4ª Vara Criminal da comarca da Capital, para sua regular instrução. Os advogados dos denunciados podem recorrer aos tribunais superiores.
O desembargador substituto Volnei Celso Tomazini, em seu voto cuja leitura alcançou uma hora, entendeu existirem indícios suficientes para a deflagração da respectiva ação penal e elementos que, em tese, configuram os crimes narrados na denúncia e posicionou-se pelo seu recebimento. O voto foi seguido pelos demais integrantes da Câmara.
A denúncia, ajuizada pelo MP, em dezembro de 2009, quando Pavan era o vice-governador de Santa Catarina, foi rejeitada pelo juiz da 4ª Vara Criminal da Capital, em dezembro de 2011. A promotora de justiça Juliana Padrão Serra de Araújo, da 27ª Promotoria da Capital, recorreu da decisão.
A promotora sustentou que as provas no processo são perfeitamente válidas, produzidas dentro da legalidade, e mais do que suficientes para embasar o recebimento da denúncia. Pavan está sendo acusado, entre outros crimes, de corrupção passiva por receber suposta propina de R$ 100 mil para evitar o cancelamento da inscrição estadual da empresa Arrows do Brasil com a Secretaria da fazenda.

Defesa vai recorrer da decisão ao STJ
O advogado do ex-governador Pavan, Cláudio Gastão da Rosa Filho, afirmou, ontem, que vai recorrer no STJ (Superior Tribunal de Justiça) contra a decisão tomada pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. O recurso será apresentado na forma de pedido de habeas corpus
Segundo o advogado, o “habeas corpus é um remédio usado para atacar a ilegalidade, a arbitrariedade e o abuso de poder”. Sobre a decisão do TJ, Gastão salientou que ela “contraria jurisprudência pacificada” do STJ e do STF. (p.13)